EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA __ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL — SEÇÃO JUDICIÁRIA DE [...]
MARIA [...], qualificada nos autos, vem propor AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA, com pedido subsidiário de APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LC 142/2013) em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS.
II — DOS FATOS
A autora, atualmente com 47 anos, possui diagnóstico médico firmado de Fibromialgia (CID-10 M79.7), conforme laudo do Dr. [VERIFICAR FATO: nome do reumatologista no laudo anexado], com tratamento contínuo há 9 anos. Em comorbidade, episódio depressivo grave (CID F32.2)...
III — DA REALIDADE DA FIBROMIALGIA — DOENÇA INVISÍVEL
A fibromialgia caracteriza-se pela ausência de marcadores objetivos em exames de imagem. A ausência de exame alterado não significa ausência de doença. Os critérios diagnósticos do Colégio Americano de Reumatologia (ACR 2010/2016) são amplamente aceitos pela jurisprudência [VERIFICAR JURISPRUDÊNCIA: tendência reconhecida, sem súmula consolidada na base deste prompt].
IV — DO DIREITO
Dos arts. 59 e 42 da Lei 8.213/91, é devido o benefício ao segurado incapacitado para a atividade habitual, observada a carência de 12 contribuições mensais (art. 25, I) — já cumprida (84 contribuições, conforme CNIS anexado).
Subsidiariamente, art. 1º e 3º da LC 142/2013: assegurada aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, com tempo de contribuição reduzido (28 anos para mulher com deficiência leve)...
V — DA TUTELA DE URGÊNCIA (art. 300 CPC)
Probabilidade do direito demonstrada pelos laudos. Perigo de dano: a autora não tem renda há 7 meses [VERIFICAR FATO: confirmar período sem renda no formulário].
VI — DOS PEDIDOS
a) Concessão de tutela de urgência para implantação imediata; b) Procedência para concessão de auxílio por incapacidade temporária desde a DER; c) Pedido subsidiário: aposentadoria PCD com avaliação biopsicossocial; d) Pagamento de atrasados com correção (IPCA-E) e juros (SELIC); e) Honorários (art. 85, §2º).
VII — DOS QUESITOS AO PERITO
1. Quantidade de tender points apresentados pela autora (mínimo 11/18 — critério ACR 2010); 2. Intensidade da dor pela escala visual analógica (EVA); 3. Limitações funcionais para atividade habitual; 4. Necessidade de medicação contínua; 5. Existência de comorbidades psiquiátricas.
✓ 0 alucinação legislativa — todos os artigos citados constam da BASE LEGAL do prompt.
✓ 4 marcações [VERIFICAR] — IA assumiu honestidade em vez de inventar.
⚠ Revise antes de protocolar. Esta peça é apoio, não substitui análise técnica do advogado.
