EXMO. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE [...]
[NOME], qualificado, vem apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO (art. 396-A CPP) na ação penal nº [...].
I — DAS PRELIMINARES
1.1 Inépcia da denúncia — A peça acusatória não individualiza a conduta do acusado, descrevendo apenas atuação genérica do grupo. Violação ao art. 41 CPP, exigência de descrição fática individualizada (Súmula 14 STJ [VERIFICAR: confirmar status vigente]).
1.2 Nulidade do reconhecimento fotográfico — Reconhecimento conduzido sem observância do art. 226 CPP. Tema 1.215 STJ [VERIFICAR: confirmar texto literal — tese sobre nulidade do reconhecimento que descumpre art. 226] estabelece que descumprimento do procedimento gera nulidade absoluta.
II — DO MÉRITO — ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (art. 397 CPP)
II.1 Atipicidade material — A conduta narrada não preenche os elementos do tipo descrito no art. 157 §2º-A I CP. A majorante exige uso efetivo de arma de fogo, não apenas alegação. O laudo pericial anexado [VERIFICAR FATO: confirmar conclusão do laudo] não atestou aptidão da arma para disparo.
II.2 Retratação do co-réu — A delação que sustenta a denúncia foi retratada em juízo (fls. [VERIFICAR FATO: número das fls. da retratação]). Súmula Vinculante 11 STF e jurisprudência consolidada exigem corroboração externa.
III — DOS PEDIDOS
a) Acolhimento das preliminares com rejeição da denúncia (art. 395 CPP);
b) Subsidiariamente, absolvição sumária (art. 397 II CPP) por atipicidade;
c) Não acolhidas as anteriores, designação de AIJ;
d) Oitiva das testemunhas arroladas;
e) Realização de novo reconhecimento por foto/pessoal nos termos do art. 226 CPP.
✓ 0 alucinação legislativa — todos artigos do CP/CPP da base do prompt.
✓ 4 marcações [VERIFICAR] — IA recusou afirmar súmula/tema sem confirmar status.
⚠ Revise antes de protocolar. Confira teses citadas no portal STJ/STF e laudo pericial.
