EXMO. JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE [...]
[NOME], qualificado, vem propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, com pedido de tutela de urgência, em face de [EMPRESA], pelos seguintes fatos e fundamentos.
II — DOS FATOS
O autor cancelou o serviço em [DATA] (contrato anexado). A ré, contudo, manteve cobranças por 8 meses, totalizando R$ 1.847,32, e levou o nome do autor a registro nos órgãos de proteção ao crédito em [DATA], mesmo após 3 reclamações via SAC com protocolo (anexados).
III — DO DIREITO
3.1 Da relação de consumo — Caracterizada (CDC arts. 2º e 3º), aplicáveis as garantias da Lei 8.078/90.
3.2 Da repetição em dobro (CDC art. 42 § único) — Cobrança de quantia indevida em fatura de consumo. Súmula 608 STJ [VERIFICAR: confirmar status vigente — substituiu a 469]: aplicável o CDC. EREsp 1.413.542/RS pacificou a desnecessidade de prova de má-fé subjetiva — basta a má-fé objetiva (cobrança indevida sem fundamento legal).
3.3 Do dano moral in re ipsa — Inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito gera dano moral presumido. Súmula 385 STJ [VERIFICAR: confirmar texto literal — sobre preexistência de inscrição legítima].
IV — DA TUTELA DE URGÊNCIA (art. 300 CPC)
Probabilidade do direito: documentação anexada comprova cancelamento e cobrança após. Perigo de dano: a manutenção da inscrição agrava prejuízo a cada dia (impacta acesso a crédito, locação, emprego).
V — DOS PEDIDOS
a) Tutela de urgência para baixa imediata da negativação;
b) Procedência para declarar inexistente o débito de R$ 1.847,32 e correlatos;
c) Repetição em dobro (CDC art. 42 § único) — R$ 3.694,64 + correção (IPCA-E desde cada cobrança) e juros (1% a.m. desde a citação);
d) Dano moral em valor a arbitrar (sugerido R$ 8.000,00, conforme parâmetros do tribunal);
e) Inversão do ônus da prova (CDC art. 6º VIII).
✓ 0 alucinação legislativa — todos os artigos do CDC vieram do prompt.
✓ 2 marcações [VERIFICAR] — IA exigiu confirmação de status das súmulas antes de citar.
⚠ Revise antes de protocolar. Confira súmulas no portal STJ e o EREsp 1.413.542 vigente.
